Termo Geral de Compra, Ciência e Responsabilidade — Kits Easy

TERMO GERAL DE COMPRA, CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE — KITS EASY

Versão EASY-KITS-v1.0

Vendedora: Félix Projetos e Construções Ltda ("EASY"), CNPJ 47.931.677/0001-07, Belo Horizonte/MG.

Comprador: pessoa física ou jurídica identificada no Anexo do Pedido.

1. Objeto e natureza da compra

1.1. Este Termo regula a compra, pelo site da EASY, de um KIT EASY: conjunto de peças de ligação, sapatas, parafusos, elementos de contraventamento e documentação técnica, conforme o Anexo do Pedido.

1.2. O Comprador declara compreender que adquire um KIT DE COMPONENTES E PROJETOS, e não uma casa pronta, uma obra ou um serviço de construção.

1.3. O modelo, a versão do produto, a versão dos documentos técnicos, os valores e os itens incluídos e não incluídos são os descritos no Anexo do Pedido, que integra este Termo.

2. Itens incluídos e não incluídos

2.1. Estão incluídos exclusivamente os itens listados como "incluídos" no Anexo do Pedido.

2.2. Não estão incluídos, salvo contratação expressa e por escrito: tubos metálicos (metalon), telhas, fechamentos, esquadrias, instalações, acabamentos, mobiliário, mão de obra, montagem, transporte interno no terreno, fundação, movimentação de terra, projetos complementares não listados e quaisquer itens descritos como "não incluídos" no Anexo.

2.3. Os materiais não incluídos são adquiridos pelo Comprador, por sua conta, seguindo as especificações técnicas fornecidas pela EASY.

3. Especificações estruturais e alterações

3.1. A estrutura deve ser executada com os perfis, dimensões, espessuras e materiais indicados no projeto executivo e na lista de materiais. O uso de materiais fora da especificação compromete o desempenho e a segurança da estrutura.

3.2. Alterações de dimensões, vãos, cargas, cobertura, número de módulos ou qualquer modificação estrutural somente podem ser feitas mediante avaliação técnica por profissional habilitado, contratada pelo Comprador. A EASY não responde por consequências de alterações não avaliadas tecnicamente.

4. Conferência das medidas e condições do local

4.1. A venda padrão não inclui visita técnica presencial. As medidas, o nivelamento, os acessos e as condições do local devem ser conferidos pelo Comprador ou por profissional por ele contratado antes da execução.

4.2. O projeto entregue é de um modelo padrão; a adequação ao terreno específico é responsabilidade do Comprador.

5. Fundação, solo, licenciamento e aprovações

5.1. Projeto e execução de fundação, sondagem e análise do solo não fazem parte do Kit. O Comprador deve consultar engenheiro habilitado para dimensionar a fundação de acordo com o terreno.

5.2. Licenciamento, alvará, aprovação em prefeitura, condomínio, órgãos ambientais e demais autorizações são de responsabilidade do Comprador, assim como o recolhimento de taxas e a contratação de responsável técnico local (ART/RRT) quando exigido.

6. Montagem

6.1. A montagem deve seguir o manual de montagem e o projeto executivo fornecidos. A EASY recomenda a execução por profissional com experiência em estruturas metálicas.

6.2. Danos decorrentes de montagem em desacordo com o manual, de uso de materiais fora da especificação ou de alterações não avaliadas não são cobertos pela EASY.

7. Suporte

7.1. O Kit inclui suporte técnico 100% online (WhatsApp, e-mail ou videochamada) por 30 (trinta) dias contados da confirmação do pagamento, para dúvidas sobre o projeto, o manual e a montagem.

7.2. O suporte não inclui visita presencial, acompanhamento de obra, execução de serviços ou projetos adicionais.

8. Entrega, conferência e frete

8.1. O prazo estimado de produção e envio é informado na página do produto e na confirmação do pedido. Prazos são estimativas e podem variar por motivos logísticos.

8.2. O frete é calculado no checkout conforme o CEP de entrega e a regra vigente. Condições promocionais de frete são válidas apenas para o período e as localidades indicados.

8.3. No recebimento, o Comprador deve conferir a quantidade e o estado das peças com a lista de conferência do Kit e comunicar divergências pelo canal oficial em até 7 (sete) dias corridos.

9. Preço, pagamento e nota fiscal

9.1. O preço é o vigente no momento da compra, registrado no Anexo do Pedido. Alterações posteriores de preço não afetam pedidos já aceitos.

9.2. O pagamento é processado pela InfinitePay (CloudWalk), em ambiente próprio da operadora. A EASY não recebe nem armazena dados de cartão. Parcelamento no cartão pode ter acréscimo cobrado pela operadora, exibido antes da confirmação.

9.3. O pedido é confirmado somente após a verificação do pagamento pela EASY junto à operadora. Pedidos não pagos em 48 (quarenta e oito) horas expiram automaticamente.

9.4. A nota fiscal é emitida em nome e documento informados no pedido, após a confirmação do pagamento.

10. Direito de arrependimento e cancelamento

10.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Comprador consumidor pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do Kit, com devolução integral dos valores pagos, mediante devolução das peças em estado íntegro. O procedimento é iniciado pelo canal oficial de atendimento.

10.2. O estorno é realizado pelo mesmo meio de pagamento, por intermédio da operadora, nos prazos praticados por ela.

11. Garantia e responsabilidades

11.1. As peças de ligação fabricadas pela EASY têm garantia contra defeitos de fabricação, nos termos da legislação aplicável, desde que utilizadas conforme as especificações.

11.2. A responsabilidade da EASY limita-se aos itens por ela fornecidos e à documentação técnica entregue. A EASY não responde por materiais adquiridos de terceiros, pela execução da montagem, pela fundação, pelas condições do terreno nem por obrigações de licenciamento, que são de responsabilidade do Comprador conforme este Termo.

11.3. Nada neste Termo exclui ou limita direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

12. Propriedade intelectual

12.1. Os projetos, manuais e desenhos são licenciados ao Comprador para uso exclusivo na construção da unidade adquirida. É vedada a reprodução, revenda ou uso para fabricação de peças.

13. Proteção de dados

13.1. Os dados pessoais informados são tratados para execução do contrato, emissão de nota fiscal, entrega, suporte e cumprimento de obrigações legais, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade disponível no site.

13.2. Dados de cartão não são coletados pela EASY. Dados do pedido e deste aceite são mantidos pelos prazos legais e fiscais.

14. Registro eletrônico do aceite

14.1. O aceite deste Termo e do Anexo do Pedido é registrado eletronicamente com data e hora do servidor, endereço IP, identificador único e hash SHA-256 do documento gerado, que constitui prova do consentimento.

14.2. Este Termo tem versão identificada. Alterações futuras geram nova versão e não modificam aceites já registrados.

15. Disposições finais

15.1. Este Termo e o Anexo do Pedido constituem o acordo integral entre as partes sobre a compra do Kit.

15.2. Canal oficial de atendimento: WhatsApp indicado no site e e-mail comprar@easymodular.com.br.

15.3. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.